'As proibições e o servidor público'
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Muitas pessoas, inclusive àquelas que ocupam cargos na esfera do Governo Federal, normalmente acreditam que, por serem servidores públicos, não podem ter participação em empresas privadas.

Porém, o artigo 117, X, da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 11.784, de 23/09/08, deixa evidente que esta não é a realidade:

"Art. 117. Ao servidor é proibido:

X – participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista o comanditário”.

Assim, excluindo-se a gerência e a administração na sociedade privada e sendo o servidor acionista, cotista ou comanditário no comércio, nada obsta que o mesmo exerça um cargo público e uma atividade privada, desde é claro que exista a compatibilidade de horários.

Por Karina Palova e Ivana Ludmilla Villar Maia – OAB/PB 10.850 e 10.466, respectivamente.

Última atualização em Dom, 18 de Setembro de 2011 00:52
 

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