Direito Tributário
Saturday, 09 January 2021 05:00
Estou em "lay-off" e recebendo ajuda compensatória mensal. Tenho que pagar imposto de renda sobre essa parcela?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há incidência de imposto de renda sobre o valor pago a título de ajuda compensatória mensal pelo empregador ao empregado, em caso de suspensão do contrato de trabalho, o chamado “lay-off” (processo de referência: REsp nº 1.854.404). Dessa…
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Direito Tributário
Tuesday, 05 January 2021 05:00
Nas operações de softwares incide ISS, mas não ICMS
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
No início de novembro do ano passado (2020), o Supremo Tribunal Federal, por maioria, definiu, com base no voto do ministro Dias Toffoli, que: “O simples fato de o serviço encontrar-se definido em lei complementar como tributável pelo ISS já atrairia, em tese, a incidência tão somente desse imposto sobre…
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Direito Tributário
Tuesday, 14 April 2020 05:00
Comprei um imóvel e, logo após, soube que estava com débito de IPTU. Para resolver logo, paguei. Posso cobrar o valor do antigo proprietário?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
O senhor pode e deve cobrar do antigo proprietário, já que o débito que quitou diz respeito a competências quando o imóvel ainda era dele, e não, do senhor. Contudo, alerto-o que, caso ele não queira pagar amigavelmente, o senhor terá que ajuizar ação judicial a fim de receber o…
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Direito Tributário
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Thursday, 09 January 2020 05:00
Você sabia que somente Lei Complementar pode estabelecer critérios para que as entidades beneficentes possam usufruir de isenção tributária?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
É que, pouco antes do início do recesso forense de 2019, em 18 de dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu a controvérsia em relação à competência de criação dos requisitos exigíveis para que entidades beneficentes possam ficar isentas do pagamento de tributos, tendo, na ocasião, decidido que somente Lei…
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Direito Tributário