Disputa na vaga de deficiente e inaptidão por junta médica
Os Tribunais brasileiros têm entendimento praticamente uníssono de que é ilegal o ato da autoridade administrativa que exclui o candidato aprovado em concurso público, em vaga destinada aos portadores de deficiência, em razão de supostas limitações físicas detectadas por ocasião da avaliação médica (mesma hipótese relatada pela senhora), posto que, nestas situações, o exame da compatibilidade no desempenho das atribuições do cargo e a deficiência apresentada deve ser realizado por equipe multiprofissional, durante o estágio probatório.
Como se pode ver, caso a senhora opte em impugnar o parecer da junta médica do concurso, terá grandes chances de reverter a decisão administrativa que concluiu pela sua inaptidão para o cargo, a seu favor, no sentido que lhe seja assegurada a posse.
- servidor público
- servidor público federal
- administração pública
- serviço público
- estatutário
- concurso público
- certame
- edital
- vaga deficiente
- junta médica
- estágio probatório
- equipe multidisciplinar
- aprovação
- classificação
- deficiência
- avaliação
- direito administrativo
- candidato
- exclusão indevida
- villar maia
- advocacia
