Direito do Consumidor
Thursday, 12 November 2020 05:00
Anvisa passa a exigir variação de valores nutricionais de 20% em rótulos de produtos alimentícios
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
Por conta de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada contra a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), essa última passará a exigir que passe a constar, nos rótulos dos produtos alimentícios, a advertência de variação de 20% nos valores nutricionais. Isso porque, o consumidor tem o direito de ser informado…
Published in
Direito do Consumidor
Sunday, 08 November 2020 05:00
Faço parte de um plano de saúde coletivo e houve reajuste acima de 22%, ou seja, superior ao limite previsto pela ANS. Isso está correto?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) determina, no parágrafo 2º do artigo 35-E, que apenas nos contratos individuais a aplicação de cláusula de reajuste depende de aprovação da Agência Nacional de Saúde (ANS). Dessa forma, pela regra geral, o reajuste de plano coletivo não está condicionado à autorização da Agência.…
Published in
Direito do Consumidor
Saturday, 31 October 2020 05:00
Tenho um contrato de seguro e passei uns meses sem pagá-lo. Acontece que ocorreu o sinistro e, por isso, contactei a seguradora que me informou que tinha ocorrido a rescisão contratual. O que posso fazer?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
A rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da notificação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso (Súmula nº 616, STJ). Dessa forma, caso queira, a…
Published in
Direito do Consumidor
More...
Thursday, 29 October 2020 05:00
Você sabia que a permanência em plano de saúde após desligamento da empresa limita-se a 24 meses?
Written by Villar Maia Advocacia e Consultoria
É que a Lei nº 9.656/1998, no seu artigo 30 dispõe que o beneficiário de plano de saúde coletivo em decorrência de vínculo empregatício terá direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, no caso…
Published in
Direito do Consumidor