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Desejamos a todos nossos clientes, amigos, familiares e parceiros de trabalho um domingo abençoado e que a semana, que ora se inicia, seja bastante produtiva.

É que, de acordo com a Súmula nº 366 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se ultrapassado o limite de 10 (dez) minutos diários nas variações do horário do registro de ponto, todo o período excedente deve ser considerado como tempo à disposição da empresa, independentemente das atividades desenvolvidas pelo empregado nesse tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc.).

No mês passado (agosto/2019), a Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais (JEF´s) decidiu definir questões que interessam diretamente aos servidores públicos federais que possuem jornada superior a 06 (seis) horas diárias (Tema 221).

São elas:

a) Em tendo que prestar mais de 6 horas diárias, torna-se obrigatória a concessão de 1 hora, no mínimo, de intervalo para refeição e descanso?;

b) Se positiva a resposta acima, e uma vez não concedido o intervalo, gerará direito ao servidor de receber indenização na forma simples OU como serviço extraordinário, caso ultrapassadas as 200 horas de trabalho mensais?.

Como se pode ver, caso a TNU decida que é obrigatória a concessão de 1 hora de intervalo para refeição e descanso para o servidor público federal que é obrigado a prestar mais de 6 horas diárias, esse terá direito a receber indenização na forma simples ou como serviço extraordinário, a depender do posicionamento que será formado pela Turma Nacional de Uniformização em relação ao tema.

(Processo de referência afetado: 5003087-62.2017.4.04.7200/SC)