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Legitimidade de pensionista para solicitar revisão do valor da aposentadoria do servidor falecido
Pode sim, pois os pensionistas e sucessores têm legitimidade para, em ordem de preferência, propor em nome próprio a ação revisional da aposentadoria com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte, bem como de receber as diferenças resultantes do recálculo da pensão ou valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo.
Precedente: REsp nº 1.856.967; 1.856.968 e 1.856.969/STJ.
Contribuição previdenciária única e direito à pensão por morte
A senhora tem direito ao recebimento da pensão por morte, sim.
E o valor deve ser 100% (cem por cento) do salário-de-contribuição relativo ao mês de falecimento do trabalhador, no caso, seu cônjuge. Mesmo tendo sido realizada uma única contribuição junto ao INSS, no mês subsequente à morte dele.
Isso porque, a pensão por morte é regulada pela legislação vigente no momento do falecimento do segurado.