As atividades das instituições de ensino são diferentes do que as das sociedades de prestação de serviço formadas por professores. As escolas se identificam como micro e pequenas empresas e, dessa forma, têm direito aos benefícios da lei do Simples — o pagamento simplificado de impostos e contribuições das micro pequenas empresas. O entendimento é da 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
A decisão garantiu a uma escola de ensino médio e fundamental de Macaé, no Rio de Janeiro, o direito de optar pelo Simples, desde que cumpra todas as condições impostas pela Lei 9.317/1996, que instituiu o programa.
A Fazenda Nacional havia recusado a inclusão do colégio no Simples alegando que, pela Lei 10.034/2000, somente creches, pré-escolas e estabelecimentos de ensino fundamental teriam direito aos benefícios fiscais que o sistema oferece.
O colégio foi à Justiça e conseguiu o direito à inclusão no Simples em primeira instância. A Fazenda recorreu, mas teve o pedido negado. Para os desembargadores federais, a vedação legal se refere apenas às pessoas jurídicas compostas de profissionais liberais que prestem serviços de professor, mas não às instituições de ensino, constituídas como micro ou pequenas empresas.
O processo
A Sociedade Educacional Carioca Macaé ajuizou Ação Ordinária na Justiça Federal para ser incluída no Simples. Nos termos da Lei 9.317/96, as empresas de pequeno porte com faturamento anual de até R$ 1,2 milhão e as microempresas que faturem anualmente até R$ 120 mil podem optar pelo sistema.
A opção pelo Simples, que deve ser homologada pela Receita Federal, permite o recolhimento unificado de diversos tributos, como o IRPJ, o PIS, o Cofins e o CSL. Com isso, as empresas reduzem a carga tributária em até 50%. A informação é do TRF da 2ª Região.
A Fazenda Nacional argumentou que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais, já havia decidido pela validade dos limites impostos pela Lei 9.317/96, que proíbe a opção pelo Simples para vários prestadores de serviços. Entre eles, professores, corretores, despachantes, atores, empresários, cantores, dançarinos, médicos, dentistas, entre outros profissionais que dependam, também por lei, de habilitação profissional.
Para a 4ª Turma Especializada do TRF-2, a decisão do STF se refere apenas aos profissionais liberais que prestam os serviços listados na lei. Segundo os desembargadores, as atividades das instituições de ensino, como a escola de Macaé, são mais amplas do que as das sociedades de prestação de serviços de professor e se identificam com as das micro e pequenas empresas.
Fonte: site do Consultor Jurídico – www.conjur.com.br