O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, está tentando suspender o reajuste salarial de 15% para os servidores do Congresso Nacional. Representado pela AGU — Advocacia Geral da União, o presidente entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
O objetivo da ação é o de que o STF considere inconstitucional as Leis 11.169/05 e 11.170/05, que concederam o aumento para os servidores. Lula requer também liminar, alegando que, se o reajuste for concedido e depois considerado inconstitucional, os recursos pagos a mais dificilmente retornarão aos cofres da União.
Na ação, o advogado-geral da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, alega que apenas o presidente da República tem competência para propor lei de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, conforme prevê o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. “O que houve foi a usurpação da competência do presidente da República, em nítida violação ao princípio da separação dos Poderes”, afirma Costa na ação.
Segundo ele, as leis que determinaram o reajuste afrontam o princípio da isonomia que se aplica a todos os servidores civis da União, conforme prevê o artigo 5º da Constituição Federal. “Violam tal princípio as leis que concedem percentual de 15% para servidores do Legislativo, enquanto aos demais servidores caberia muito menos, a despeito de serem todos pagos à custa da mesma fonte, os recursos financeiros da União Federal”.
Costa ainda afirma que o aumento viola o parágrafo 1º, do artigo 169, da Constituição Federal, já que não há previsão orçamentária para concessão do reajuste de 15% para os servidores do Congresso Nacional.
Fonte: site do Consultor Jurídico – www.conjur.com.br