Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei que pretende proibir os planos de saúde de exigir exame para detecção de doenças antes de decidir se uma pessoa pode, ou não, ter acesso aos serviços. O projeto, de autoria do senador Juvêncio da Fonseca (PSDB-MS), altera a Lei 9.56/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
O senador diz que a possibilidade de detecção prévia de doença, principalmente hereditária, por meio de testes genéticos é uma realidade científica fruto de louvável avanço tecnológico. No entanto, ele lembra que a técnica deve ser usada para visar o bem-estar do paciente e não se tornar “instrumento de diminuição de custos para entidades de seguros e assistência à saúde, em detrimento de valores éticos tão caros à humanidade”.
Para Juvêncio da Fonseca, a exigência de conhecimento antecipado do conteúdo genético de um cidadão é discriminatória e atenta contra a privacidade. Segundo o senador, a detecção prévia de doenças impõe ao cidadão um sofrimento antecipado, não só pela previsão da doença como pela exclusão, de alguma forma, da cobertura dos gastos médico-hospitalares de seu plano de saúde.
O Projeto de Lei 7.373/06, junto com o PL 4.610/98 que versa sobre a mesma questão, passa pela aprovação da Comissão de Seguridade Social e Família e depois pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: site do Conjur – www.conjur.com.br