Com a edição da MP 871/2018, o segurado que for notificado pelo INSS, sob suspeita de fraude, terá o prazo de 30 dias para, querendo, interpor recurso.
Caso o recurso não seja acolhido, o INSS está autorizado a cobrar os benefícios pagos indevidamente.
Se por acaso os valores não forem devolvidos, o segurado será inscrito em dívida ativa e poderá ter o valor descontado no benefício ativo ou algum outro benefício que venha a ser requerido futuramente.
Sobre fraudes e irregularidades – Do recurso
19 fevereiro 2019