IPI não pode ser descontado
O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não pode ser descontado do valor das mercadorias na hora de se calcular a…
27 ago, 2014
Notícias e Casos Concretos
Vizinhos do aeroclube da PB vencem disputa judicial por espaço físico
Moradores do edifício Ami Tai Residence, localizado na rua Débora Braga da Silva, 375, bairro do Aeroclube, em João Pessoa,…
27 ago, 2014
Condomínio pode fixar juros acima de 1.0% a.m., desde que esteja previsto na convenção
É possível fixar, na convenção do condomínio, juros moratórios acima de 1% ao mês em caso de inadimplência das taxas…
27 ago, 2014
STJ decide que IR deve incidir sobre abono de permanência
É legal o desconto do imposto de renda (IR) na fonte sobre o abono de permanência – valor pago ao…
27 ago, 2014
Coisa julgada não atinge direitos de quem não fez parte do processo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que anulou…
27 ago, 2014
Justiça faz mutirão para zerar processos do Juizado
Entre os dias 18 e 29 de outubro, Limoeiro do Norte, cidade com população de pouco mais de 56 mil…
27 ago, 2014
Atraso no pagamento do seguro não anula o contrato
O simples atraso no pagamento não autoriza que a seguradora anule automaticamente o contrato, sem que o segurado seja notificado…
27 ago, 2014
STJ autoriza corte de ponto de grevistas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal o corte do ponto dos servidores grevistas do Instituto…
27 ago, 2014
STJ decide que plano de saúde não pode rescindir contrato por conta de idade avançada do consumidor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegítima a rescisão de plano de saúde em…
27 ago, 2014
É nula penhora de bem de espólio realizada após adjudicação a particular
A penhora realizada sobre bem de espólio já adjudicado a particular é nula. A decisão é da Quarta Turma do…
27 ago, 2014
Pagamento a anistiado pode ser reivindicado por mandado de segurança
Ausência de disponibilidade orçamentária não pode ser alegada como impedimento para concessão de mandado de segurança, sendo suficiente a comprovação…
27 ago, 2014
Comida estragada gera indenização a formandos
A empresa Le’Arte Buffet foi condenada a pagar indenização por danos morais aos integrantes da 53ª Turma de Direito da…
27 ago, 2014