A recusa da Fazenda Estadual à emissão de talonário de notas fiscais por contribuinte inadimplente é medida ilegal. A conclusão…
O serviço de administração pública deve ser responsabilizado por acidente causado em consequencia de sua omissão. O entendimento é da…
Com a previsão de vir a julgar cerca de 10 mil processos neste ano – como todos os demais ministros…
É obrigação da seguradora pagar o valor integral da apólice, quando comprovada perda total de imóvel sob pena de violação…
Em caso de necessidade de penhora de bens para pagamento de dívidas trabalhistas, credor é quem deve demonstrar a existência…
A competência para julgar ação de reinclusão de empregado aposentado em plano de saúde da empresa é da Justiça do…
O Supermercado Mundial foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil para a consumidora Márcia Cristina Marotte Vasconcelos, acusada…
A aposentadoria por invalidez não extingue o contrato de trabalho mas suspende o contrato até o retorno voluntário do trabalhador…
Acordo para compensação de horas de trabalho tem de ser por escrito. Com esse entendimento a 3ª Turma do Tribunal…
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul…
Ainda que se admitisse a prova exclusivamente testemunhal para a demonstração da união estável, essa prova deve ser coerente e…
Para que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos indenize por extravio de guias de seguro-desemprego, é necessário que a…
