“Consórcio deve obedecer às regras do CDC”
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria de votos, que o Código de Defesa do…
30 nov, 1999
Notícias e Casos Concretos
“Anotação em CTPS não gera dano moral”
Empregador não pratica ato ilegal ao anotar na carteira profissional de ex-funcionário que o registro do contrato de trabalho foi…
30 nov, 1999
“Paciente não receberá indenização por exclusão”
Se o equívoco é corrigido assim que percebido sem causar maiores danos, não cabe indenização por danos morais. O entendimento…
30 nov, 1999
“Idoso não pode ter plano de saúde reajustado”
O Superior Tribunal de Justiça garantiu a uma idosa o direito de manter o contrato de plano de saúde com…
30 nov, 1999
“Patente do Viagra é anulada pela justiça”
A Pfizer perdeu o direito exclusivo de produzir medicamentos inibidores da enzima PDE5, causadora da disfunção erétil. A patente do…
30 nov, 1999
“Trabalhador rural tem que cumprir carência”
Trabalhador rural deve cumprir carência para receber aposentadoria por tempo de serviço. A decisão é da 5ª Turma do Superior…
30 nov, 1999
“Empresa é responsável por ato de funcionário”
A empresa é responsável pelo comportamento inadequado de funcionário que causa danos a terceiros. O entendimento é da 5ª Turma…
30 nov, 1999
“Inscrição indevida no SPC gera danos”
Inscrição indevida de nome de consumidor nos cadastros de restrição ao crédito gera reparação por danos morais. O entendimento, já…
30 nov, 1999
“Estabilidade não dá direito à incorporação”
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acolheu o recurso interposto por José Wilson Barreira para reformar…
30 nov, 1999
“Desconto tem que respeitar contraditório”
A administração pública pode descontar do salário de servidores os valores indevidamente pagos, desde que respeite os princípios da ampla…
30 nov, 1999
“Não incide ICMS sobre leasing”
Leasing é um contrato de arrendamento mercantil, instituto assemelhado a uma locação, com opção de compra do bem pelo arrendatário.…
30 nov, 1999
“Universidade ressarce por aula cobrada”
A universidade paga deve ressarcir seus alunos por aulas cobradas e não dadas. O entendimento, unânime, é da 1ª Câmara…
30 nov, 1999