A Administração Pública tem direito de efetuar desconto no contracheque dos servidores que receberam valores indevidamente pagos por força de…
A venda de produtos ou mercadorias pela cooperativa a seus associados que se caracteriza como ato cooperativo está isenta da…
Em caso de vários processos alimentícios, as execuções não podem ocorrer concomitantemente, nem os prazos de prisão podem ser somados.…
As entidades de previdência privada não são isentas de imposto de renda. Assim, são tributados seus rendimentos e ganhos de…
Filho adotivo não pode ser registrado também com o nome do pai biológico. O entendimento é do 4º Grupo Cível…
INSS não precisa pagar benefício assistencial para pessoa inválida se a renda per capita da família for maior do que…
José Carlos Tallarico Júnior deverá voltar a ser prefeito de Capão Bonito (SP), já que tinha sido afastado e condenado…
A discussão sobre o pagamento da Cofins — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social pelas sociedades de profissionais liberais…
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) discutiu, em sua última sessão, um habeas-corpus preventivo com liminar visando…
Funcionário que sofre acidente durante a ida ao trabalho e no veículo da empresa tem de receber indenização por danos…
Câncer de mama não dá direito a aposentadoria por invalidez. O entendimento é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de…
A União está autorizada a descontar na pensão de uma viúva de militar o valor pago a mais. A quantia…
