“Fisco gaúcho recorre de isenção de ICMS”
O Estado do Rio Grande do Sul tenta levar ao Supremo Tribunal Federal (STF) recurso contra a decisão da Primeira…
30 nov, 1999
Notícias e Casos Concretos
“Estado tem que indenizar empresa por prejuízos”
A Segunda Turma do Supremo, por maioria, deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 422941 interposto pela Destilaria Alto Alegre contra…
30 nov, 1999
“Clínicas de fisioterapia podem dispensar médicos”
Não é obrigatório, nas clínicas de fisioterapia, que o trabalho dos fisioterapeutas e dos terapeutas ocupacionais seja supervisionado por médicos.…
30 nov, 1999
“STF suspende inscrição de Estados como devedores”
O Supremo Tribunal Federal concedeu liminar em Medida Cautelar a favor de 19 estados da Federação, que contestam o dispositivo…
30 nov, 1999
“TST julga prescrita ação de FGTS”
Uma decisão da Seção de Dissídios Individuais-1 do Tribunal Superior do Trabalho trouxe de volta uma matéria, até então, considerada…
30 nov, 1999
“Unimed é obrigada a manter bebê na UTI”
A Unimed Goiânia Cooperativa de Trabalho Médico está obrigada a custear o tratamento médico de um bebê internado na UTI…
30 nov, 1999
“Infecção hospitalar gera direito à pensão”
A Fundação de Assistência Integral à Saúde e o município de Belo Horizonte terão de pagar pensão à mãe de…
30 nov, 1999
“Lei paraibana é considerada inconstitucional”
A Lei Complementar (LC) nº 48/03 do Estado da Paraíba foi declarada, por unanimidade, inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal…
30 nov, 1999
“Unimed não pode recusar parto”
A Aliança Cooperativista Nacional Unimed não pode se recusar a autorizar consultas, exames e internação para grávida com as mensalidades…
30 nov, 1999
“Opção sexual não dá estabilidade no emprego”
Opção sexual do trabalhador não garante estabilidade no emprego. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho…
30 nov, 1999
“Professor demitido é reintegrado”
A Universidade Federal do Piauí terá de reintegrar o professor Benvolio Evangelista da Silva, demitido por abandono de cargo. A…
30 nov, 1999
“Reajuste de condomínio é fixado pelo mercado”
A Justiça brasileira começou a aplicar as regras do novo Código Civil nos casos de inadimplência de condomínio. De acordo…
30 nov, 1999