“ECT tem que indenizar aposentada por LER”
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos terá de pagar indenização de R$ 26 mil por danos morais à ex-funcionária…
30 nov, 1999
Notícias e Casos Concretos
“Caixa é acusada de venda casada em financiamento”
A Caixa Econômica Federal está condicionando a liberação do financiamento à aquisição do seguro da Sasse — Companhia Nacional de…
30 nov, 1999
“STJ reduz valor de indenização de silicone”
Empresa que comercializa silicone deve pagar indenização a advogada que, após ser submetida a implantes de prótese de silicone, passou…
30 nov, 1999
“Detran tem que abrir prazo para a defesa”
A administração pública não pode cobrar multa de trânsito sem dar ao motorista a possibilidade de defesa prévia. Com esse…
30 nov, 1999
“Universidade é responsável por furto de veículo”
Universidade que oferece estacionamento, mesmo gratuito, deve ser responsabilizada por furto de veículo. Com esse entendimento, a 11ª Câmara Cível…
30 nov, 1999
“Ilegal corte de energia contestada judicialmente”
Um consumidor de São Paulo garantiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o direito ao fornecimento de energia elétrica enquanto…
30 nov, 1999
“Autor pode retirar sua obra de circulação”
Tendo em vista o importante conteúdo jurídico ínsito à matéria intitulada “Entreatos” publicada pelo prefeito do Rio de Janeiro César…
30 nov, 1999
“STJ decide que CEF é responsável por extratos”
Caixa Economia Federal é responsável por manter os extratos de contas do FGTS mesmo referentes ao período em que ainda…
30 nov, 1999
“Filho de militar não tem direito à transferência”
As regras específicas para ingresso de alunos no Colégio Pedro II, situado no Rio de Janeiro (RJ), por ser entidade…
30 nov, 1999
“Pai é condenado a indenizar por abandono afetivo”
O Superior Tribunal de Justiça vai julgar na próxima terça-feira (22/11) o recurso em que se discute se a ausência…
30 nov, 1999
Empresas fazem ´jus´ a reembolso de impostos pagos a maior
Desde o advento da Lei nº 9.718/98 (artigo 3º, §1º) que, os contribuintes do setor produtivo nacional (empresas) têm…
30 nov, 1999
Obrigatoriedade de enquadramento dos condomínios às novas regras
Passados mais de três anos da divulgação oficial do novo Código Civil, a grande maioria dos síndicos e das administradoras…
30 nov, 1999