O direito à licença-maternidade para mães adotivas foi assegurado a partir de abril de 2002, com a entrada em vigor…
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a concessão de vitaliciedade, privilégios processuais, foro especial e prisão cautelar especial aos procuradores…
A demissão por justa causa em caso de embriaguez, prevista no artigo 482 da CLT, pode ser aplicada mesmo quando…
O envio de e-mail com conteúdo depreciativo à imagem de determinada empresa caracteriza ato ilícito e dá direito a indenização…
O servidor do Banco Central Nelson Monteiro Lopes, acusado de improbidade administrativa por se valer do cargo para obter vantagens…
Os empresários Ênio e Valdecir José Mioranza, sócios-proprietários e administradores da vinícola que praticou a fraude chamada “uva-papel”, para justificar…
O juiz da Vara da Infância e da Juventude de Bagé (RS), Marcos Danilo Edon Franco, permitiu a adoção de…
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região considerou legal o anúncio da Casa de Shows Castelo Don…
Ex-servidor público que aderiu a plano de demissão voluntária não tem o direito à anistia nem à reintegração ao serviço…
A Telemig Celular terá de pagar indenização a uma modelo por utilizar sua imagem por período superior ao firmado em…
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou a Credicard a reduzir para 5% ao mês…
O paciente que não cumpre as orientações médicas não tem direito a ser indenizado se houver falha no tratamento. O…
