“Autorizado depósito da CONFINS sobre ICMS”
A indicação do Supremo Tribunal Federal de que pode excluir o ICMS da base de cálculo da Cofins já está…
30 nov, 1999
Notícias e Casos Concretos
“Divórcios e separações sem Juiz são aprovados”
Divórcios, separações, inventários e partilhas, quando consensuais, poderão ser feitos em cartório. O plenário do Senado já aprovou o projeto…
30 nov, 1999
“Aluno inadimplente não pode renovar matrícula”
As entidades de ensino superior podem se negar a renovar a matrícula caso o aluno esteja em atraso no pagamento…
30 nov, 1999
“Servidora incorpora quinto negado pelo TCU”
O Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu o pedido de Mandado de Segurança ajuizada pela servidora aposentada da Câmara dos…
30 nov, 1999
“Estabelecimento não pode optar pelo simples”
Apenas os estabelecimentos de ensino que se dediquem às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental podem optar pelo Simples…
30 nov, 1999
“Renda de aposentadoria pode ser penhorada”
Os valores líquidos recebidos a título de aposentadoria podem ser penhorados para pagamento de pensão alimentícia, ficando livre o valor…
30 nov, 1999
“Servidores da Funasa garantem reajuste no STF”
Quatro servidores da Funasa conseguiram liminar para reajustar em 26,05% a Unidade de Referência de Preços (URP) de fevereiro de…
30 nov, 1999
“Parte não precisa comprovar estado de pobreza”
O pedido de assistência judiciária gratuita, para ser autorizado, não exige a comprovação da situação financeira de estado de pobreza…
30 nov, 1999
“SUS é obrigado a fazer cirurgia de estômago”
O SUS (Sistema Único de Saúde) é obrigado a fazer cirurgia de redução de estômago. A decisão unânime é do…
30 nov, 1999
“Mãe só perde guarda se for incapaz”
Se não houver prova dos requisitos legais que autorizem a retirada do poder familiar da mãe, não é possível conceder…
30 nov, 1999
“Empresa de ônibus indenizará passageira”
Empresa de transporte pagará indenização por danos morais e pensão vitalícia a diarista que caiu do veículo por causa de…
30 nov, 1999
“Lei e Decreto não são revogados por resolução”
O cálculo do Valor Adicionado Fiscal (VAF) para efeito de distribuição da quota-parte dos municípios na arrecadação do Imposto sobre…
30 nov, 1999