A administração pública não precisa aguardar conclusão de ação penal para demitir servidor submetido ao regular processo administrativo, tendo em vista…
O período gasto na condição de aspirante à vida religiosa para custeio de sua formação deve ser computado como tempo…
O pagamento parcial da dívida referente à pensão alimentícia não livra o alimentante da prisão civil. A observação foi feita…
O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) recebeu Recomendação para publicar na Revista de Propriedade Industrial todas as decisões do…
A empresa Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais deve pagar indenização à viúva de segurado morto em acidente automobilístico. A…
Mantenedor de site que disponibiliza o serviço de compra e venda de mercadorias é responsável por eventuais danos causados ao…
Afastar-se habitualmente para tratamento médico não caracteriza abandono de emprego e deixar de entregar atestados médicos originais não é motivo…
Um hospital de Tangará da Serra (MT) e um médico obstetra foram condenados a pagar R$ 10 mil de indenização…
A simples deficiência do serviço telefônico não acarreta dano moral. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de…
Muito mais do que discutir se é possível prender o devedor em alienação fiduciária – mudança que já representa um…
Compete à Justiça comum estadual julgar e processar ação contra exclusão de horas extras incorporadas aos vencimentos de servidor. Com…
O Ministério Público Federal em São Paulo recomendou aos bancos ABN Amro, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC,…
