A Telefônica está obrigada a implantar, em 120 dias, o sistema que possibilite o detalhamento dos números de telefones discados,…
A União, o estado de Santa Catarina e o município de Balneário Camboriú estão obrigados a tomar todas as medidas…
O Banco do Brasil S/A vai ter que indenizar o casal de portugueses Áurea de Vasconcelos Casaes e Fernando Moreira…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, reduziu o valor da indenização a ser paga pela…
Uma funcionária pública federal recorreu ao Supremo Tribunal Federal contra decisão do Tribunal de Contas da União que reduziu sua…
A Advocacia-Geral da União pediu que o Supremo Tribunal Federal derrube a liminar que obriga a União a complementar o…
A empresa Masal S/A Indústria e Comércio deve pagar cinco vezes o valor de venda de cada reprodução dos programas…
Servidores públicos do Estado de São Paulo não conseguiram o reconhecimento do direito à revisão dos seus vencimentos, com base…
Extinto o crédito tributário por decisão não mais passível de recurso, não pode a Administração aproveitar o mesmo processo e…
Um militar do Exército, reformado por invalidez, conseguiu um mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que lhe…
Se os usuários inadimplentes não forem previamente avisados sobre o corte de energia elétrica, a suspensão do serviço é ilegal.…
Somente os ferroviários que se aposentaram antes da vigência do decreto-lei nº 956/69, de qualquer regime, têm direito à complementação…
