Inexistindo penhora registrada, é ônus do credor provar que o adquirente não estava de boa-fé. Com esse entendimento, a Quarta…
Não cabe cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) contra municípios por causa de realização…
É descabida a recusa de fornecimento da Certidão Negativa de Débito (CND) a uma empresa sob o fundamento de que…
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF/5ª) negou por unanimidade, nesta quinta-feira (06/10), o agravo de…
O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador federal Francisco Cavalcanti, rejeitou o pedido de duas medidas cautelares…
O fato de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não ter sido parte em processo trabalhista não afasta a…
Recentemente, o Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Dr. Edson Vidigal, concedeu liminar que desobrigou distribuidora de energético…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve decisão que considerou ser desnecessária nova autorização judicial…
“Optando o Poder Público pela cobrança de remuneração de estacionamentos em vias públicas de uso comum do povo, tem o…
A Bradesco Seguros terá que pagar multa de cerca de R$ 23 mil, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros, por…
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, agora há pouco, a liminar concedida durante o…
O Hospital Santa Marta e o médico Denício Marcelo Caron, de Brasília, foram condenados a pagar indenização de R$ 200…
