O simples atraso não basta para desconstituir a relação contratual entre segurado e seguradora de automóveis. A conclusão é da…
Em casos de protesto, se a relação jurídica entre as partes não for de consumo, o cancelamento do registro no…
O contrato de locação de cofres de banco equipara-se ao depósito comum, pois o objetivo do usuário é guardar objetos…
O tempo para abertura de empresas pode diminuir. Isso é o que prevê a Instrução Normativa assinada pelo secretário-geral da…
A liminar que impedia o reajuste dos planos de saúde foi suspensa no começo da noite desta quarta-feira (14/9) pelo…
O transexual Wanderson Obeid Nascimento virou Sabrina. Ele conseguiu o direito de mudar seu nome no registro de nascimento em…
Em ações de busca e apreensão, deve prevalecer o foro do devedor, devendo ser afastada do contrato a cláusula abusiva…
Servidores públicos aposentados da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do TCU — Tribunal de Contas da União entraram…
A aposentadoria é um direito patrimonial disponível, portanto pode o trabalhador renunciar a um benefício menor em função de outro…
O Ministério Público tem de participar das ações que têm como objetivo proteger portadores de necessidades especiais e de idosos.…
Trabalhadores da mesma empresa, que exercem a mesma função e na mesma cidade, mesmo tendo sido contratados em cidades diferentes,…
Havendo previsão expressa na convenção do condomínio de que todos os condôminos estão sujeitos ao pagamento das despesas comum, não…
