Por não existir lei complementar que regulamente dispositivo constitucional, um médico do Distrito Federal entrou com um Mandado de Injunção…
O contribuinte com direito a compensar valores de tributos cobrados indevidamente pode escolher entre a compensação e a restituição via…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu não ser mero capricho o pedido de uma jovem de…
Dois portadores de deficiência garantiram classificação dentro do número de vagas oferecidas no concurso público para procurador federal de 2ª…
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou, na terça-feira (19/2), o mérito do Habeas Corpus, que em liminar já…
Quem adquire imóvel em loteamento fechado cujos serviços essenciais são mantidos por associação mediante cobrança de taxa de todos os…
O pedido da União para que seja suspensa a decisão que a obriga a custear exame médico e custos de…
Como sabido, o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal de 1988, veda a prisão civil por dívida, a não…
As instituições bancárias podem capitalizar juros por períodos inferiores a um ano, ainda que o contrato de financiamento tenha sido…
A multa pelo atraso no pagamento pela prestação dos serviços de telefonia não pode exceder o percentual de 2%, conforme…
Se a prestadora de serviços é privada, a cobrança de ISS é constitucional. Com esse fundamento, o Supremo Tribunal Federal…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça alterou duas vezes uma indenização devida pela Petrobras Distribuidora. O motivo foi…
