“Diploma não impede recebimento de pensão”
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu de um recurso interposto por M.M.M., de São Paulo, contra o Tribunal…
30 nov, 1999
Notícias e Casos Concretos
“Selic não é utilizável para previdência”
A taxa Selic é inaplicável como índice de atualização de débitos decorrentes de benefícios previdenciários em atraso. Com esse entendimento,…
30 nov, 1999
“Estatuto do idoso impede cobrança abusiva”
Uma juíza de São Paulo se valeu da Lei 10.741/2003, que trata do Estatuto do Idoso, para julgar abusiva a…
30 nov, 1999
“Vereador não pode atuar como advogado”
Detentor do mandado de vereador está impedido de exercer advocacia contra entes públicos enumerados na Lei nº 8.213/91, dentre os…
30 nov, 1999
“CEF terá de pagar prêmio a ganhador de loteria”
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garante ao apostador Ivanil Linhares Espíndola o direito de receber o…
30 nov, 1999
“Bradesco deve indenizar por protesto indevido”
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação do Banco Bradesco a indenizar a empresa Lellis…
30 nov, 1999
“Débito deve ser descrito com clareza”
Para executar mutuário, as parcelas que compõem a execução devem ser discriminadas de forma precisa. O entendimento é da 4ª…
30 nov, 1999
“Rompimento de noivado não gera indenização”
Rita amava Luiz e com ele queria casar. Namorou seis anos, noivou e já dava como certa a nova vida…
30 nov, 1999
“Irmãos tentam legalizar relação incestuosa”
Patrick Phill, de 30 anos, condenado a dois anos e meio de prisão por ter mantido relações incestuosas com sua…
30 nov, 1999
“Leis trabalhistas no Brasil protegem mais”
A argumentação sobre a flexibilização das leis trabalhistas usa muitas vezes o exemplo dos Estados Unidos como ideal nas relações…
30 nov, 1999
“Receber gratificação não é cargo de confiança”
Por falta de provas a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais negou recurso apresentado por um…
30 nov, 1999
“Clube de futebol terá que honrar pagamento”
O América Football Club, do Rio de Janeiro, terá de pagar mais de R$ 316 mil para a Construtora Walter…
30 nov, 1999