“Seguradora é obrigada a renovar seguro”
A Sul América está obrigada a renovar os contratos de seguro de vida e previdência dos clientes que possuem os…
30 nov, 1999
Notícias e Casos Concretos
“Insignificância não pode ser aplicada em roubo”
Mesmo que o roubo seja de um objeto de pequeno valor, não pode ser aplicado princípio da insignificância, pois o…
30 nov, 1999
“Incra vence imissão de posse de Fazenda”
Uma decisão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) resultou na imediata imissão de posse do…
30 nov, 1999
“Jornal é multado por atraso em publicação”
O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina multou em R$ 16 mil a Editora Balcão Catarinense, que publica o jornal…
30 nov, 1999
“Federação perde prazo”
A Federação Paulista de Futebol perdeu o prazo de reclamar na Justiça o direito a indenização, por danos morais, que…
30 nov, 1999
“Depósito judicial pode pagar débito tributário”
Depósito judicial pode ser convertido para pagamento de débito fiscal ainda que o Fisco não tenha lançado expressamente o tributo.…
30 nov, 1999
“Escuta telefônica pode ser utilizada em ação”
Interceptação telefônica pode ser usada como prova em processo de improbidade administrativa. O entendimento é do ministro Sepúlveda Pertence, do…
30 nov, 1999
“Funcionários dos Correiros entram com recurso”
Funcionários dos Correios entraram com pedido de Mandado de Segurança, no Supremo Tribunal Federal, contra a determinação do Tribunal de…
30 nov, 1999
“Banco tem que indenizar funcionária por derrame”
A juíza Sandra Nara Bernardo Silva, da 10ª Vara do Trabalho de Brasília, condenou o Banco do Brasil a indenizar…
30 nov, 1999
“Claro é condenada por erro administrativo”
A empresa de telefonia Claro Celular foi condenada a pagar R$ 3 mil de indenização a uma cliente após cometer…
30 nov, 1999
“Pensão integral por morte só depois de 1995”
O Supremo Tribunal Federal decidiu por sete votos a quatro dar um alívio para a Previdência Social impedindo que pensões concedidas…
30 nov, 1999
“Idoso não paga passagem de transporte público”
Idoso que usa transporte coletivo urbano tem direito de não pagar passagem. O entendimento é do Órgão Especial do Tribunal…
30 nov, 1999