“Estado é condenado a arcar com medicamentos”
A sentença que condenou o Estado do Rio de Janeiro a custear medicamentos a um doente renal crônico, sem definir…
30 nov, 1999
Notícias e Casos Concretos
“Gestante alérgica deve ser indenizada”
O hospital de Santa Rita do Sapucaí, em Minas Gerais, foi condenado a pagar indenização de R$ 30 mil para…
30 nov, 1999
“Furto de talão de cheques gera indenização”
O Bradesco foi condenado a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais e R$ 107,00 por danos materiais…
30 nov, 1999
“Capitalização de juros é permitida”
Os bancos podem fazer capitalização mensal de juros, mas não podem inscrever o nome do devedor em cadastro de inadimplentes.…
30 nov, 1999
“Acordo extrajudicial impede ajuizamento de ação”
O pagamento das verbas da rescisão do contrato de trabalho feito numa comissão de conciliação prévia, ou seja, no âmbito…
30 nov, 1999
“Beneficiário da justiça gratuita não paga nada”
Beneficiário da Justiça gratuita é isento de multa por entrar com recurso considerado protelatório. O entendimento é da Subseção I…
30 nov, 1999
“Banco indenizará funcionária aposentada por LER”
Uma escriturária aposentada do Banco do Brasil receberá R$ 42 mil de indenização por danos morais e materiais. Sueli de…
30 nov, 1999
“Servidor não se aposenta se pode mudar de função”
Somente em caso de incapacidade absoluta pode ser decretada a aposentadoria de funcionário do estado. O entendimento é da 3ª…
30 nov, 1999
“Anistiados políticos têm isenção de IR”
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconheceu o direito de oito anistiados políticos da Marinha a terem isenção de…
30 nov, 1999
“Aposentados até 1997 têm direito à incorporação”
A incorporação de valor referente à função comissionada na aposentadoria, denominada “opção”, só é devida a servidores que implementaram as…
30 nov, 1999
“Roubo de carro em estacionamento gera indenização
Cabe ao estabelecimento comercial a responsabilidade de guardar e proteger os carros estacionados, mesmo que o espaço deixado para a…
30 nov, 1999
“Não há possibilidade de duas uniões estáveis”
Em decisão unânime, o Superior Tribunal de Justiça acaba de decidir que um homem não pode ter uniões estáveis ao…
30 nov, 1999