“Recolhimento de FGTS para domésticos é vetado”
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva livrou os patrões de começar já a recolher a contribuição mensal ao FGTS…
30 nov, 1999
Notícias e Casos Concretos
“STJ nega pedido de exclusão de nome em cadastro”
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de Barros Monteiro Filho, negou seguimento aos pedidos do município…
30 nov, 1999
“Imóvel doado pode ser retomado”
O imóvel único doado pode ser retomado se quem recebeu demonstra, posteriormente, descaso e falta de gratidão. O entendimento é…
30 nov, 1999
“Homossexual receberá pensão de ex-companheiro”
A Caixa de previdência dos funcionários do Banco do Brasil deve pagar pensão a um homossexual que conviveu durante 14…
30 nov, 1999
“Caixa é condenada por débito indevido”
A Caixa Econômica Federal (CEF) teve sua apelação (AC 361864/PB) negada, por unanimidade, pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal…
30 nov, 1999
“Concessionária responde por acidente”
Concessionárias de energia são responsáveis pelos danos causados por choque elétrico em fio de alta tensão. O entendimento é da…
30 nov, 1999
“Reajuste de plano de saúde por idade é abusivo”
É abusiva a cláusula que prevê reajuste de seguro de vida por faixa etária. O entendimento é da 5ª Câmara…
30 nov, 1999
“STF reconhece legalidade de decreto ambiental”
É legal o uso de decreto para criar e ampliar áreas de conservação ambiental que atinjam propriedades particulares. O entendimento…
30 nov, 1999
“Ceará paga vantagens pessoais a aposentados”
O Supremo Tribunal Federal assegurou aos servidores aposentados cearenses o pagamento de vantagens pessoais. O benefício foi excluído dos seus…
30 nov, 1999
“STJ tira município de cadastro de inadimplentes”
Se a inadimplência ocorre por falta de outro administrador e o atual administrador toma todas as providências para reaver verba…
30 nov, 1999
“STJ garante aumento do auxílio-acidente”
A lei previdenciária mais nova e benéfica deve prevalecer sobre os benefícios pendentes e os já concedidos, sem retroatividade. O…
30 nov, 1999
“Aluna inadimplente não é rematriculada”
Se o estudante está inadimplente, a instituição de ensino não é obrigada a renovar a sua matrícula. Isto porque as…
30 nov, 1999